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Leis

 

 

Norma Data de Assinatura Situação Ementa
Lei Complementar 769 30/06/2008 Alterado Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
Lei Complementar 790 05/12/2008 Sem Revogação Expressa Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
Lei Complementar 899 30/09/2015 Alterado Modifica, temporariamente, a contribuição patronal para o Fundo Previdenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 917 21/10/2016 Alterado Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação de imóveis que menciona ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Distrito Federal -DFPrev.
Lei 5729 21/10/2016 Sem Revogação Expressa Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap – a doar imóveis que menciona ao Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 920 01/12/2016 Sem Revogação Expressa Autoriza a reversão de parte do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 922 29/12/2016 Sem Revogação Expressa Altera a redação das Leis Complementares nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, e nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e à concessão de licença para tratamento de saúde.
Lei Complementar 925 28/06/2017 Sem Revogação Expressa Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 932 03/10/2017 Sem Revogação Expressa Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

 

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