| Norma | Data de Assinatura | Situação | Ementa |
| Lei Complementar 769 | 30/06/2008 | Alterado | Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências. |
| Lei Complementar 790 | 05/12/2008 | Sem Revogação Expressa | Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências. |
| Lei Complementar 899 | 30/09/2015 | Alterado | Modifica, temporariamente, a contribuição patronal para o Fundo Previdenciário do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Lei Complementar 917 | 21/10/2016 | Alterado | Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação de imóveis que menciona ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Distrito Federal -DFPrev. |
| Lei 5729 | 21/10/2016 | Sem Revogação Expressa | Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap – a doar imóveis que menciona ao Distrito Federal e dá outras providências. |
| Lei Complementar 920 | 01/12/2016 | Sem Revogação Expressa | Autoriza a reversão de parte do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Lei Complementar 922 | 29/12/2016 | Sem Revogação Expressa | Altera a redação das Leis Complementares nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, e nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e à concessão de licença para tratamento de saúde. |
| Lei Complementar 925 | 28/06/2017 | Sem Revogação Expressa | Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Lei Complementar 932 | 03/10/2017 | Sem Revogação Expressa | Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências. |
