Governo do Distrito Federal
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25/07/18 às 16h52 - Atualizado em 23/08/18 às 15h29

Orientação Administrativa Previdenciária – OAP

 

OAP nº 1/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 1/2018: O marco temporal para contagem do prazo prescricional para restituição de contribuições previdenciárias deve ser a data do requerimento administrativo do servidor ativo, inativo e pensionista, portador de moléstia grave (Parecer Iprev/DIJUR nº 149/2016).

 

OAP nº 2/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 2 /2018: O reconhecimento do direito à devolução de contribuições previdenciárias limita-se aos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo (Parecer Iprev/DIJUR nº 149/2016).”

 

OAP nº 3/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 3/2018: As contribuições previdenciárias são consideradas tributos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 149 da CF/88 e do inciso V do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicando-se-lhes o princípio da reserva legal, o regramento da exigência do crédito tributário e as respectivas atualizações monetárias (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 4/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 4/2018: Tratando-se de contribuições devidas ao RPPS anteriormente à edição da LC nº 769/08, estas deverão ser pagas, mesmo em atraso, desde que seja considerado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Quanto à atualização de valores anteriores à LC nº 769/08, esses deverão ser atualizados conforme lei vigente à época, sendo considerado o período de vigência de cada lei, que perdurará da data da sua publicação até a data da lei posterior que a revogou, sucessivamente (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 5/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 5/2018: Para os casos de averbação de tempo de contribuição em que o servidor se encontrava afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração do ente federativo, a indenização ao Iprev/DF do período correspondente será realizada considerando todo o período contributivo, mesmo que esse período tenha ultrapassado o prazo de decadência ou prescrição (art. 69 da LC nº 769/2008) (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 6/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 6/2018: São aplicáveis para o regramento de juros de mora e multa moratória da contribuição previdenciária devida os seguintes diplomas normativos e respectivos períodos de vigência: a) art. 199 do Decreto-Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Distrito Federal); b) art. 59 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Distrito Federal); e c) art. 72 da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017 (Reestrutura o RPPS/DF) (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 7/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 7/2018: Quanto aos valores de juros e multa de mora da contribuição previdenciária devida, calculados após a LC nº 932/17, a eles deve ser aplicada a multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos porcento) por dia de atraso, limitado esse acréscimo legal a 20% (vinte por cento), e a atualização monetária pelos mesmos índices praticados em relação aos débitos para com o RGPS. (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 8/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 8/2018: Após a atualização do valor de cada competência da contribuição previdenciária devida, deve incidir separadamente o valor dos juros e da multa aplicável, cuja soma dos elementos de atualização monetária definirá o valor devido em cada competência e seu valor total global atualizado. (Pareceres Iprev/DIJUR nº 14 e nº 16 de 2017).

 

OAP nº 9/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA nº 09/2018; As despesas do RPPS/DF com pessoal ativo, inativo e pensionista submetem-se aos procedimentos administrativos aplicáveis às despesas de exercício anterior, justificando-se o pagamento mediante a indicação de rubrica orçamentária própria e a disponibilidade financeiro-orçamentária do ente público, observando-se a ordem cronológica prevista disposto no artigo 37 da Lei n. 4.320/64, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária e da impessoalidade (Parecer SEI-GDF n. 45/2017 – IPREV/DIJUR e Parecer SEI-GDF n. 110/2018 – IPREV/DIJUR).

 

OAP nº 10/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA nº 10/2018; O contribuinte tem direito subjetivo à restituição total ou parcial da contribuição previdenciária, atualizada monetariamente, quando a cobrança ou pagamento espontâneo do tributo for indevida, ou maior que a devida, em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (Parecer SEI-GDF n. 87/2018 – IPREV/DIJUR).

 

OAP nº 11/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA nº 11/2018; Somente em relação às competências posteriores a 6 de julho de 2005 surge o direito à restituição ou repetição do indébito relativos à imunidade tributária de que trata o § 21 do art. 40 da Constituição Federal. (Parecer SEI-GDF n. 87/2018 – IPREV/DIJUR).

 

OAP nº 12/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA nº 12/2018; Para o exercício do direito à imunidade tributária de que trata o § 21 do art. 40 da Constituição Federal há de se demonstrar a qualidade de “portador de doença incapacitante”, na forma da legislação aplicável ao Imposto de Renda, conforme § 5º do art. 18 da LC nº 769/08 (Art. 6º, IX da Lei n. 7.713/88; Parecer SEI-GDF n. 87/2018 – IPREV/DIJUR).

 

OAP nº 13/2018

 

ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA nº 13/2018; A contribuição previdenciária do portador de doença incapacitante incidirá somente sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parecer SEI-GDF n. 87/2018 – IPREV/DIJUR).

 

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