OAP nº 1/2019
O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias enseja a incidência de atualização monetária e a cobrança de multa de mora, nos termos dos arts. 63 e 72 da Lei Complementar nº 769/2008, do art. 35 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 50, § 1º, II da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, das Portarias anuais que dão publicidade ao calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias, e do art. 48 da Portaria Iprev/DF nº 16/2019. (Parecer SEI-GDF nº 57/2019 – IPREV/DIJUR)
OAP nº 2/2019
O menor sob guarda não compõe o quadro de beneficiários da pensão por morte, nos termos do art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008, inserido pelo art. 291 da Lei Complementar nº 840/2011. (Parecer nº 144/2015 – PRCON/PGDF e Despacho SEI-GDF IPREV/DIJUR nº 19498834)
