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Jurídico
- 12/07/2024 às 22h36 - Atualizado em 24/03/2025 às 15h30
Portarias
Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Portaria 1 25/09/2008 Sem Revogação Expressa ...
- 12/07/2024 às 22h36 - Atualizado em 21/03/2025 às 16h11
Decretos
Norma Data de Assinatura Situação Ementa Decreto 29281 21/07/2008 Sem Revogação Expressa Dispõe ...
- 12/07/2024 às 22h36 - Atualizado em 07/02/2025 às 15h45
Súmulas Vinculantes
Aqui se encontram as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF que são de interesse previdenciário SÚMULA VINCULANTE3 ...
- 12/07/2024 às 22h36 - Atualizado em 07/02/2025 às 15h43
Orientações Administrativas Previdenciárias – OAP’s
2024 2023 2020 2019 2018 VOLTAR ...
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Ordem de Serviços
Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Ordem de Serviço 48 31/07/2008 Sem Revogação ...
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