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Jurídico
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Ordem de Serviços
Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Ordem de Serviço 48 31/07/2008 Sem Revogação ...
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Súmulas Vinculantes
Aqui se encontram as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF que são de interesse previdenciário SÚMULA VINCULANTE3 ...
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OAP’s 2023
OAP nº 42/2023 1. Nos casos em que houver recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória não incorporável ...
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OAP’s 2024
OAP nº 2/2024 1. Nas hipóteses em que servidores do Distrito Federal, ao cumularem licitamente dois cargos em que tenham sido ...
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Portarias
Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Portaria 1 25/09/2008 Sem Revogação Expressa ...
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