OAP's

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 20/01/25 às 18h17

  Portarias

  Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Portaria 1 25/09/2008 Sem Revogação Expressa ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 9/12/24 às 13h00

  Decretos

  Norma Data de Assinatura Situação Ementa Decreto 29281 21/07/2008 Sem Revogação Expressa Dispõe ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 9/12/24 às 12h57

  Resoluções

  Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Resolução 1 06/04/2010 Sem Revogação Expressa ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 9/12/24 às 12h57

  Leis

  ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 9/12/24 às 12h57

  Súmulas Vinculantes

  Aqui se encontram as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF que são de interesse previdenciário SÚMULA VINCULANTE3 ...