OAP's

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 7/02/25 às 18h45

  Súmulas Vinculantes

  Aqui se encontram as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF que são de interesse previdenciário SÚMULA VINCULANTE3 ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 7/02/25 às 18h35

  Ordem de Serviços

  Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Ordem de Serviço 48 31/07/2008 Sem Revogação ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 7/02/25 às 18h32

  Portarias

  Norma Data de Assinatura Situação Origem Ementa Portaria 1 25/09/2008 Sem Revogação Expressa ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 7/02/25 às 18h31

  Decretos

  Norma Data de Assinatura Situação Ementa Decreto 29281 21/07/2008 Sem Revogação Expressa Dispõe ...

• 13/07/24 às 01h36 - Atualizado em 9/12/24 às 12h57

  Leis

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