Normas e Regulamentacoes - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Atualizado em 07/05/2025 às 19h33

Normas e Regulamentações

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LEIS	EMENTAS
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012	Regula o acesso a informações no Distrito Federal.
Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – Sigo/DF.
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações.

DECRETOS	EMENTAS
Decreto nº 39.723, de 19 de março de 2019	Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015	Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – Sigo/DF.
Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015	Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
Decreto nº 35.382, DE 29 de abril de 2014	Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013	Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012	Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 32.840, de 06 de abril de 2011)	Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS	EMENTAS
Instrução Normativa n° 01, de 19 de dezembro de 2018	Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
Instrução Normativa n° 01/2017, de 5 de maio de 2017)	Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
Instrução Normativa n° 3, de 23 de setembro de 2016	Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Instrução Normativa n° 2, de 08 de dezembro de 2015	Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2015	Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
Instrução Normativa n° 4, de 13 de julho de 2012	Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

PORTARIAS	EMENTAS
Portaria n°75, de 27 de fevereiro de 2019	Delegar competência ao Ouvidor-Geral
Portaria n° 51, de 16 de abril de 2018	Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
Portaria n° 133, de 12 de julho de 2017	Instituir o Manual de Atendimento de Ouvidoria
Portaria n° 21, de 14 de março de 2017	Aprova e Institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – Sigo/DF.