Transferência do fundo capitalizado para o financeiro já estava prevista na Lei Complementar nº 932, de 2017, aprovada em setembro

O governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (18), decreto que permite remanejar no orçamento R$ 1,1 bilhão do antigo fundo capitalizado (superavitário) para o fundo financeiro (deficitário) do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), como determina a Lei Complementar (LC) nº 932, de 2017.

Hoje, os recursos fazem parte de um único fundo e não poderão ser utilizados para qualquer outra finalidade que não o pagamento aos pensionistas e aposentados do DF.

A adequação no orçamento do Iprev é consequência da aplicação da lei complementar, que reuniu os atuais servidores em um único fundo, além de criar o fundo garantidor e a previdência complementar.

Esse ajuste, no entanto, dependia de um ato específico, como o decreto do Executivo, que refletisse no orçamento as alterações no financiamento do Iprev implementadas pela lei complementar.

Essa é a segunda parte dos ajustamentos necessários para adequar o orçamento ao que prevê a LC nº 932. A primeira mudança foi feita na segunda-feira (15), com a aprovação dos Projetos de Lei nº 1.884 e nº 1.885, de 2018, na Câmara Legislativa.

Os projetos aprovados pelo Legislativo promovem o remanejamento de R$ 1,3 bilhão do Tesouro local anteriormente alocado para cobrir déficit do fundo financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).

Com a aprovação da LC nº 932, esses recursos foram direcionados para áreas prioritárias, como implementação de unidades básicas de saúde (UBS), Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do DF, pagamento de unidades de terapia intensiva (UTI), alimentação hospitalar, pagamento a terceirizados, construção de escolas, passe livre, assistência social, obras de infraestrutura em toda a cidade, além de nomeações.

Fonte: ASCOM/SEPLAG