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Jurídico

OAP’s 2020

OAP nº 1/2020   Na cessão de servidor do Distrito Federal com ônus para o órgão cessionário (art. 66, §1º da LC...

OAP’s 2019

OAP nº 1/2019 O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias enseja a incidência de atualização monetária e a cobrança de multa de...

OAP’s 2018

OAP nº 1/2018   ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Nº 1/2018: O marco temporal para contagem do prazo prescricional para restituição de contribuições previdenciárias...

Súmulas Vinculantes

  Aqui se encontram as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF que são de interesse previdenciário   SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante...

Orientações Administrativas Previdenciárias – OAP’s

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