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LEIS
•Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
•Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)
DECRETOS
•Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
•Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, DE 11 de abril de 2013)
•Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto n 7.845, de 14 de novembro de 2012)