LEIS
•Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
•Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)
DECRETOS
•Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
•Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto nº 34.276, DE 11 de abril de 2013)
•Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto n 7.845, de 14 de novembro de 2012)
Iprev/DF
SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70308 200 | Telefone: (61) 3105-3446 | E-mails: Atos oficiais: presidencia@iprev.df.gov.br; Atendimento geral: atendimento@iprev.df.gov.br; Ouvidoria: ouvidoria@iprev.df.gov.br; Imprensa: comunicacao@iprev.df.gov.br
