Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
17/01/18 às 21h23 - Atualizado em 4/11/20 às 18h28

Normas e Regulamentações

 

LEIS EMENTAS
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 Regula o acesso a informações no Distrito Federal.
Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações.

 

DECRETOS EMENTAS
Decreto nº 39.723, de 19 de março de 2019 Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
Decreto nº 35.382, DE 29 de abril de 2014 Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 32.840, de 06 de abril de 2011) Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS EMENTAS
Instrução Normativa n° 01, de 19 de dezembro de 2018 Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
Instrução Normativa n°  01/2017, DE 5 DE MAIO DE 2017) Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
Instrução Normativa n° 3, de 23 de setembro de 2016 Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Instrução Normativa n° 2, de 08 de dezembro de 2015 Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2015 Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
Instrução Normativa n° 4, de 13 de julho de 2012 Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

PORTARIAS EMENTAS
Portaria n°75, de 27 de fevereiro de 2019 Delegar competência ao Ouvidor-Geral
Portaria n° 51, de 16 de abril de 2018 Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
Portaria n° 133, de 12 de julho de 2017 Instituir o Manual de Atendimento de Ouvidoria
Portaria n° 21, de 14 de março de 2017 Aprova e Institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

 

 

 

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

Iprev/DF

SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70308 200 | Telefone: (61) 3105-3446 | E-mails: Atos oficiais: presidência@iprev.df.gov.br; Atendimento geral: atendimento@iprev.df.gov.br; Ouvidoria: ouvidoria@iprev.df.gov.br; Imprensa: comunicacao@iprev.df.gov.br