TIPOS DE DEMANDA  

REQUISITOS E DOCUMENTOS

• Ex-servidores do Governo do Distrito Federal;
• Requerimento a ser solicitado junto a Secretaria de Estado ou órgão em que o ex-servidor estava lotado.

Legislação:

Portaria nº 46, de 07/05/2019 – Dispõe sobre os procedimentos internos para emissão e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 – Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

PROCEDIMENTOS

O Ex-servidor deverá comparecer à Secretaria ou órgão em que estava lotado e solicitar por meio de requerimento, sua Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

A Secretaria/ Órgão procederá o encaminhamento do processo, via Sistema SEI, solicitando emissão de formulário da CTC ao IPREV/DF.

O IPREV/DF gerará o formulário da CTC e restituirá o processo ao setorial para o preenchimento do formulário, com posterior reenvio ao IPREV/DF para análise e/ou homologação.

Caso não haja qualquer inconsistência, o representante do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, homologará a CTC e restituirá à Secretaria/ Órgão em duas vias, sendo entregue uma via ao ex-servidor e a outra para arquivo na pasta funcional.

Em caso de haver inconsistência nas informações, o processo será restituído ao setorial para as devidas correções e posterior reenvio ao IPREV/DF para nova análise.

CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

CUSTOS

PRAZOS DE RESPOSTA

Por ser um procedimento iniciado na Secretaria ou Órgão de origem do servidor, cabe ao IPREV/DF apenas a análise e homologação da CTC. Assim, após recebida pela Coordenação de Cadastro e Atendimento, estando todos os dados corretos, a análise e homologação é efetuada em até 7 dias úteis.