| LEIS | EMENTAS |
| Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. |
| Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 | Regula o acesso a informações no Distrito Federal. |
| Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – Sigo/DF. |
| Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. |
| Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações. |
| DECRETOS | EMENTAS |
| Decreto nº 39.723, de 19 de março de 2019 | Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal. |
| Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 | Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – Sigo/DF. |
| Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 | Institui a Carta de Serviços ao Cidadão. |
| Decreto nº 35.382, DE 29 de abril de 2014 | Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências. |
| Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 | Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. |
| Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012 | Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. |
| Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
| Decreto nº 32.840, de 06 de abril de 2011) | Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | EMENTAS |
| Instrução Normativa n° 01, de 19 de dezembro de 2018 | Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital. |
| Instrução Normativa n° 01/2017, de 5 de maio de 2017) | Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas. |
| Instrução Normativa n° 3, de 23 de setembro de 2016 | Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório. |
| Instrução Normativa n° 2, de 08 de dezembro de 2015 | Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF. |
| Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2015 | Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015. |
| Instrução Normativa n° 4, de 13 de julho de 2012 | Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. |
| PORTARIAS | EMENTAS |
| Portaria n°75, de 27 de fevereiro de 2019 | Delegar competência ao Ouvidor-Geral |
| Portaria n° 51, de 16 de abril de 2018 | Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria. |
| Portaria n° 133, de 12 de julho de 2017 | Instituir o Manual de Atendimento de Ouvidoria |
| Portaria n° 21, de 14 de março de 2017 | Aprova e Institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – Sigo/DF. |