Governo do Distrito Federal
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17/01/18 às 23h00 - Atualizado em 2/10/19 às 15h36

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC>Normas e Regulamentações

 

 

LEIS

 

•Lei de Acesso à informação –  Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

•Lei de Acesso à informação –  Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

 

DECRETOS

 

•Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO  nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

•Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

•Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)

 

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