Governo do Distrito Federal
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17/01/18 às 12h35 - Atualizado em 20/08/18 às 17h41

Perguntas Frequentes – Iprev

 

 

  No ano de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União – DODF nº 43, de 03/10/2017, a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes de reorganização e unificação do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF.

A reforma da Previdência estadual modificou a segregação de massas existentes no âmbito do DF, criou um Fundo de Solvência (denominado Fundo Solidário Garantidor) e institui a Previdência Complementar no DF.

Em relação à segregação de massas, a Lei aprovada, ao reunir todos os atuais servidores em um mesmo fundo previdenciário, importou em um significativo aumento da base contributiva do fundo financeira, financiado por meio de repartição simples. Com essa alteração, houve, de plano, uma redução do déficit desse fundo em cerca de 800 milhões de reais.

Adicionalmente a isso, foi criado um fundo solidário de solvência, responsável por rentabilizar e monetizar os ativos previdenciários do DF. Esse fundo possui patrimônio atual da ordem de 5,4 bilhões composto por 3,6 bilhões em recursos financeiros, 1,3 bilhões em imóveis e 500 milhões de reais em ações do BRB.

  Ou seja, o governo deve divulgar, regularmente, de forma simples e clara, o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

 

 

  Nenhum recurso foi retirado de aposentadorias para uso do GDF. Antes da publicação da LC 932/2017, o que foi determinado pelas Leis Complementares 899 e 920 foi a utilização do superávit do Fundo Capitalizado do para permitir o pagamento em dia das aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao Fundo Financeiro do IPREV, época em que o primeiro era composto pelos servidores que ingressaram no serviço público após 01.01.2007 e o segundo composto pelos servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2006. Vale lembrar que a própria Constituição Federal, quando trata de aposentadorias no serviço público, prevê que o regime é baseado na solidariedade, razão pela qual foi possível o auxílio de um fundo ao outro.

 

 

  A LC 932/2017 prevê a instituição da previdência complementar apenas para os novos servidores admitidos após sua criação. Os atuais servidores ficarão vinculados ao Fundo Financeiro. Os futuros servidores passarão a contribuir para o Fundo Capitalizado e se aposentarão com o limite do teto do INSS. Para aumentar seu benefício, o servidor passará a contribuir para o regime complementar, onde cada real investido pelo futuro servidor, o Estado investe paritariamente um real em um regime de contas individuais que se capitaliza no tempo.

 

 

 Em primeiro lugar é importante repetir que não houve empréstimo de recursos do Iprev/DF ao GDF. As operações ocorreram antes da LC 932/2017 e foram uma forma de um dos fundos do Regime Previdenciário do DF socorrer o outro fundo, para evitar parcelamento de proventos de aposentadoria e pensões.

Como já dissemos, essas retiradas, por terem sido limitadas apenas ao superávit existente à época do plano capitalizado, ou seja, recursos que atuarialmente não seriam necessários para o pagamento dos benefícios atuais e futuros, e ter sido prevista a sua recomposição com outros ativos, em nada atrapalham na solidez e liquidez do fundo capitalizado no longo prazo.

A existência de déficit no Iprev/DF acontece em relação ao Fundo Financeiro. Nesse fundo, o déficit anual é causado pelo fato de que cada vez há mais servidores se aposentando, enquanto os novos servidores ingressarão apenas no Fundo Capitalizado, após a criação da Previdência Complementar do DF.

Nesse fundo deficitário, a relação entre ativos/inativos é de apenas 1,5 ativos para cada aposentado. Para o sistema estar em equilíbrio seria necessário uma proporção de 1 aposentado para cada 3,3 ativos.

 

 

 A aplicação dos recursos fica a cargo da Diretoria de Investimentos – DIRIN, que atende às disposições constantes na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922/2017, Política Anual de Investimentos  aprovada pelo Conselho de Administração – CONAD, deliberações do Comitê de Investimento e Análise de Risco – CIAR  e demais normas  em vigor.

As aplicações são efetuadas em fundos de investimentos previamente credenciados por meio de editais de credenciamento.

Os recursos do Fundo Solidário Garantidor são aplicados de forma apartada por fundo:   Financeiro e Solidário Garantidor.  Em função da necessidade de elevados níveis de liquidez os recursos do Fundo Financeiro são aplicados exclusivamente em ativos de curto prazo.

 

 

 O mandado de notificação à autoridade indigitada coatora decorrente de eventual concessão de medida liminar, ou aquele que solicita informações acerca do ato que ensejou a impetração deve ser recebido no Iprev/DF, via protocolo, pela Diretoria Jurídica, ou diretamente, pela Chefia da Assessoria Especial da Presidência. Nesses casos, as informações devem ser encaminhadas diretamente ao juízo solicitante, perante o qual tramita a ação, com posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do DF, por meio de ofício, com as informações pertinentes ao caso.

 

 

 Via de regra, tais mandados não devem ser recebidos no Iprev/DF, já que a atribuição referente à representação judicial é da competência exclusiva da PGDF, devendo o oficial de justiça ser redirecionado àquela Casa Jurídica.

Os casos de mandados judiciais expedidos direta e pessoalmente à autoridade ou ao servidor público vinculado ao Iprev/DF, encartando determinação judicial de cumprimento material imediato, que visem a evitar risco à vida, à saúde, à segurança, à integridade física ou psíquica ou ao patrimônio do autor da ação judicial, dentre outros de igual magnitude. Nesses casos, já que o mandado judicial encarta ordem direta de cumprimento material imediato, o expediente deve ser recebido e a ordem judicial deve ser cumprida, com posterior envio, por ofício, à PGDF, com as informações pertinentes ao caso.

 

 

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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