Governo do Distrito Federal
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Comunicado Importante!

 

 

 
O Instituto de Previdência dos Servidores do DF  comunica que, em razão do contido em pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral do DF, solicitados pela SEDESTMIDH, houve a determinação para a que o Iprev/DF promovesse a suspensão do pagamentos da Gratificação em Políticas Sociais- GASS/GPS aos servidores vinculados àquela Secretaria.
 
Cabe esclarecer que ao Iprev/DF compete apenas determinar a efetivação da suspensão do pagamento da referida gratificação, após dar aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa. Para isso, é possível a atuação do sindicato consulente perante a administração pública, concretizado no presente por esta autarquia, o Iprev/DF como substituto processual. 
 
Ao sindicato cabe a defesa dos seus direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Não cabe o exame dos documentos legais do consulente, é o referido sindicato legitimado para atuar perante a administração pública, em nome das categorias profissionais.

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Governo de Brasília

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